Category Archives: Legislação

Despacho n.º 4629/2018 de 2018-05-11 Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para definir os requisitos que visam garantir a melhor prática e a mais segura no reprocessamento de dispositivos médicos de uso único para utilização pelos serviços e estabelecimentos do SNS. O grupo vai definir e propor:

• Os requisitos técnicos que assegurem a identificação...

Medicamentos Boas práticos de fabrico Decreto-Lei n.º 26/2018 - Diário da República de 2018-04-24 Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572 (www.dre.pt) no que se refere aos princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano. Medicamentos e Dispositivos...