Medicamentos Boas práticos de fabrico

Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República de 2018-04-24
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572 (www.dre.pt) no que se refere aos princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano.

Medicamentos e Dispositivos Médicos dispensa ao domicílio e através da Internet

Portaria n.º 111/2018 de 26 de Abril

Altera as Portarias n º 1427/2007, de 2 de Novembro, 284/2016, de 4 de Novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos.